Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.O acórd...
Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.
O acórdão confirmatório da condenação interrompe a
prescrição.
Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.
O acórdão confirmatório da condenação interrompe a
prescrição.