O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre ...

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Q452691

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452691 Direitos Humanos

O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referido diploma possui natureza jurídica de:

Norma constitucional.

Norma supralegal.

Lei ordinária.

Decreto legislativo.

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