É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a ...
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Q48816
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.