Em razão da prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, ...

Com base no mesmo assunto

Q87867

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87867 Direito Ambiental

Em razão da prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, as pessoas jurídicas, desde que a infração tenha sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, podem ser sancionadas com

multa, penas restritivas de direitos ou de prestação de serviços à comunidade, isolada, cumulativa ou alternativamente.

multa e obrigação de ressarcir o dano ambiental causado.

multa e prestação de serviços à comunidade.

declaração de perda da personalidade jurídica com consequente responsabilidade pessoal dos sócios.

penas restritivas de direitos, consistentes em suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Em razão da prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas