A respeito da Lei n.º 9.394/1996, conhecida como LDB, assina...

O art. 1.º dessa lei conceitua educação como um processo formativo amplo que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos e nas organizações sociais da sociedade civil e nas manifestações culturais. Esses processos e dimensões da educação são disciplinados nos demais artigos da lei.

O princípio da gestão democrática do ensino público consignado na Constituição Federal de 1988 foi nominado na LDB, que ampliou a possibilidade de sua regulação de acordo com a legislação dos sistemas de ensino.

De acordo com a LDB a União deve elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Após um ano de sua publicação, esse plano, contendo diretrizes e metas para os dez anos seguintes, deve ser encaminhado ao Congresso Nacional. 

De acordo com a LDB, o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. A lei considera, ainda, esse nível de ensino direito público subjetivo.