A respeito da exploração do serviço de publicidade em áreas...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225626 Direito Administrativo

A respeito da exploração do serviço de publicidade em áreas públicas, no Município de Piracicaba, com base na Lei Complementar n^o 178/2006, assinale a alternativa correta.

A exploração dos meios de publicidade, por meio de anúncios e cartazes, pressupõe licença prévia da prefeitura.

A empresa interessada em explorar o serviço de publicidade em áreas públicas precisa obter licença da Prefeitura, e essa autorização já contemplará a possibilidade de se instalar 10 (dez) pontos de anúncios.

A legislação local impede a realização de propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz.

Caso uma empresa promova anúncios em desacordo com a legislação, os agentes de fiscalização da Prefeitura poderão, liminarmente, suspender o seu funcionamento.

O Poder Executivo pode autorizar o uso, mediante termo próprio de cooperação e doação, de espaços de publicidade em áreas verdes, atribuindo ao permissionário o encargo de equipar o logradouro.

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