Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo...
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Q48817
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de
internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.