De acordo com a Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, e suas...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848379 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, e suas alterações, o crime de tortura:

atrai pena de detenção, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, e multa.

tem a pena aumentada de um sexto até a metade se o crime for praticado contra criança.

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

apesar de inafiançável, o crime de tortura é suscetível de graça ou anistia.

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