A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ dispõe que a Polí...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Professor II |

Q2499070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ dispõe que a Política Agrária será orientada no sentido de promover o desenvolvimento econômico e a preservação da natureza mediante prática científica e tecnológica, propiciando a justiça social e a manutenção do homem no campo, garantindo acesso à educação, saúde e infraestrutura nas comunidades. Competindo ao Poder Público, por meio de órgão específico promover determinadas ações. Marque a opção INCORRETA sobre essas ações a serem promovidas.

Cadastramento geral das propriedades rurais do Município, com indicação de produção, culturas, criações, áreas de uso do solo e desenvolvimento tecnológico das unidades de produção.

Levantamento de terras ociosas e inadequadamente aproveitadas.

Cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra.

Levantamento das áreas agrícolas ocupadas por posseiros, para fins de regularização fundiária de suas propriedades pela Desapropriação.

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