Assinale a alternativa correta referente ao Estatuto da Cri...

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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Social |

Q1087808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até dezoito anos incompletos.

Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão direitos distintos dos filhos biológicos.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

A falta ou carência de recursos materiais constituiu motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

É autorizada a adoção por procuração judicial.

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