A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e d...

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Q2114829 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
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A questão exige conhecimento sobra as espécies de atos administrativos e suas características.

Inicialmente, devemos lembrar que a autorização, assim como licença e permissão, é um ato administrativo negocial (aqueles em que a vontade da Administração Pública coincide com a pretensão de um particular), porém não se confundindo com um contrato.

A autorização trata-se ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Por meio dela, a Administração Pública faculta ao particular o exercício de uma atividade ou a utilização de um bem público. Para a emissão de uma autorização, há uma análise de mérito (conveniência e oportunidade). Assim, ainda que o particular atenda os requisitos legais, a Administração poderá negá-la.

O erro do quesito, portanto, consiste em afirmar que se trata de um ato vinculado.

Perceba que a assertiva trouxe o conceito de licença: ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo que reconhece um direito subjetivo do interessado.

Gabarito do Professor: Errado.

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Comentários

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A autorização é exemplo de ato administrativo discricionário

Eu já respondi essa questão umas 20 vezes de tanta repetição!

Questão repetida!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Gabarito: ERRADO

A autorização é um ato administrativo negocial, por meio do qual a administração possibilita a realização de atividade do interesse do privado ou de uso de bem público ao particular. A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Normalmente é outorgada sem prazo determinado.

AUTORIZAÇÃO - interesse pArticular, discricionário e ato negocial

@metodotriadeconcurso

A repetição é o caminho para a aprovação!

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