De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a Defe...
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Q1184684
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a Defesa do Consumidor será feita mediante: 1. pesquisa, informação, divulgação e orientação ao consumidor. 2. fiscalização de preços, pesos e medidas, observada a competência normativa da União. 3. promoção de publicidade enganosa. 4. atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor, por meio de órgãos especializados. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.