Uma associação civil formulou requerimento administrativo à ...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842898 Direito Administrativo

Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45 (quarenta e cinco) dias do protocolo, não houve qualquer manifestação administrativa. Nesse caso, à luz da doutrina administrativa e da legislação aplicável, considera-se que

ocorreu omissão genérica, insuscetível de controle judicial, por se tratar de exercício de competência discricionária quanto à oportunidade da prática do ato.

ocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.

ainda não decorreu o prazo para exercício da competência decisória, que é de trinta dias, prorrogáveis automaticamente por mais trinta.

houve recusa tácita, sendo que a associação poderá ajuizar o competente recurso hierárquico.

houve deferimento tácito, sendo que a associação poderá realizar o evento, nos termos requeridos.

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