Relacionado aos crimes contra a administração pública, pode...

Vamos analisar a questão sobre crimes contra a administração pública, com foco nas alternativas apresentadas.

Alternativa A: Comete crime de denunciação caluniosa quem da causa, exclusivamente, à instauração de investigação policial ou de processo judicial, contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Essa alternativa está incorreta. A denunciação caluniosa está prevista no artigo 339 do Código Penal, que realmente descreve o ato de provocar a instauração de investigação policial, processo judicial, entre outros, contra alguém, imputando-lhe crime que sabe ser falso. No entanto, a expressão "exclusivamente" não é um requisito do tipo penal, tornando a afirmação imprecisa.

Alternativa B: O crime de exercício arbitrário das próprias razões é de ação privada se não há emprego de violência.

Essa alternativa está correta. Conforme o artigo 345 do Código Penal, o exercício arbitrário das próprias razões é realmente um crime de ação penal privada quando não há emprego de violência. Este crime ocorre quando alguém tenta resolver uma questão que deveria ser levada ao Judiciário por conta própria, sem a devida permissão legal.

Exemplo prático: Imagine que João acredita que Marcos deve-lhe uma quantia em dinheiro e, sem buscar auxílio judicial, decide pegar um bem de Marcos como pagamento. Se não houver violência, a ação penal é privada.

Alternativa C: No peculato culposo, se a reparação do dano precede a sentença irrecorrível, reduz a pena imposta em 1/2 (um meio).

Essa alternativa está incorreta. Conforme o artigo 312, §2º, do Código Penal, no peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, e não apenas reduz a pena. A redução da pena ocorre se a reparação for feita após a sentença, mas antes do trânsito em julgado.

Alternativa D: O agente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica a conduta de concussão.

Essa alternativa está incorreta. A conduta descrita refere-se ao crime de prevaricação, conforme o artigo 319 do Código Penal. Já a concussão, prevista no artigo 316 do Código Penal, refere-se ao ato de exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função.

Portanto, a alternativa correta é a B, pois descreve adequadamente a condição de acionamento penal do crime de exercício arbitrário das próprias razões quando não há violência.

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a) INCORRETA - Art. 339, caput, do CP: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém imputando-lhe crime de que o sabe inocente. "

b) CORRETA - Art. 345, caput, do CP: "Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. "

c) INCORRETA - Art. 312, parágrafo terceiro,  do CP: "No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta."

d) INCORRETA - De acordo com o art. 319 do CP, O a gente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica a conduta de concussão prevaricação.

 Qual a diferença entre calúnia e a denunciação caluniosa (art. 339 do CP)?

 A calúnia é um crime contra a honra que se configura quando o agente afirma a terceiros que alguém cometeu um crime. Na denunciação caluniosa, que é um crime contra a administração da justiça, o agente dá causa ao início de uma investigação policial, um processo penal, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime ou contravenção de que o sabe inocente.. 

a) errado. Não é 'exclusivamente' instauração de investigação policial ou de processo judicial. Há também instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. 
 

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente

b) correto. 

c) errado. Extingue a punibilidade se a reparação precede sentença irrecorrível. Se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 
 

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

d) errado. Trata-se de prevaricação. 
 

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.