Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de ...

GABARITO: CERTO

CF/88:

Art. 25. [...] § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

CF/88

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

[...]

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

Complemento,

“Vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”

Ao incluir tal expressão, o legislador constituinte teve a intenção de suprimir do Presidente da República a possibilidade de regulamentar o preceito constitucional.

Esse ponto foi amplamente debatido nos anais dos debates ocorridos, quando da tramitação do Projeto de Emenda Constitucional nº 4/1995, no Congresso, que se transformou na Emenda Constitucional nº 5, de 1995.

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