A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da Rep...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q104780
Direito Constitucional
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Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração
pública e ao Poder Executivo.
pública e ao Poder Executivo.
A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.