Nos termos do Código Civil, e da jurisprudência do STJ, é po...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407037
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, e da jurisprudência do STJ, é possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda
compartilhada para um país distinto daquele em que reside um dos genitores.