O direito da Administração de anular os atos administrativo...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II |
Q2230365
Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em __________, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Fonte: Lei n.º 9.784/1999.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Fonte: Lei n.º 9.784/1999.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: