Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.Cab...

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Q2042599
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo |
Q2042599 Direito Administrativo

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.


Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.o 14.133/2021. 


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Nesta questão espera-se que o aluno julgue o item como CERTO ou ERRADO. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 14.133/2021. Vejamos:

Inicialmente, importante fazermos menção que a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 – foi sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis. Agora vejamos:

“Art. 7º, Lei 14.133/2021. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:"

Logo, assertiva correta.

GABARITO: CERTO.

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Gabarito: CERTO

Lei n. 14.133/2021

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.

Certo

Lei 14.133/21

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

[GABARITO: CERTO]

DOS AGENTES PÚBLICOS

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

GABARITO: CERTO.

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AGENTE PÚBLICO DE LICITAÇÃO

Autoridade máxima do Ente/Órgão faz gestão por competências e designa agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução.

Agente Público de licitação é aquele indivíduo que irá praticar atos “materiais” dentro de uma licitação, dando andamento ao processo e SEM poder decisório.

 

Requisitos Gerais:

     I.       Preferencialmente:

  1.    Servidor efetivo
  2.    Empregado público do quadro permanente

   II.       Qualificação (requisitos alternativos):

  1.    Deter atribuição relacionada
  2. .   Formação compatível
  3.    Qualificação atestada (escola do governo)

  III.       Sem parentesco (com licitantes ou contratados habituais – até 3º grau)

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