A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o proce...

Trata-se de questão que abordou as disposições contidas na Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo em âmbito federal. 

Vejamos cada item proposto:

a) Errado:

Em verdade, o caso aqui versado não é de direito, mas sim de um dever, consoante se vê do art. 4º, II, da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:

Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;"

b) Certo:

Eis aqui o item correto da questão, na medida em que corresponde à norma do art. 11 da Lei 9.784/99:

"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

Sem reparos, portanto.

c) Errado:

A rigor, a possibilidade de delegação diz respeito apenas a uma parcela da competência, e não à competência como um todo, tal como sugere a assertiva em exame. No ponto, o art. 12, caput, da Lei 9.784/99:

"Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

d) Errado:

Por fim, incorreto este item, visto que a abertura de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, constitui apenas uma possibilidade, e não um dever, como foi sustentado na assertiva em análise.

A propósito, o art. 31 da Lei 9.784/99:

"Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada."


Gabarito do professor: B