De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8...

Vamos analisar a questão que aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente os direitos à liberdade da criança e do adolescente conforme previsto no Art. 15 da Lei 8069/1990.

A alternativa correta é a A. Veja o porquê.

O Art. 15 do ECA afirma que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, respeito e dignidade. O direito à liberdade abrange vários aspectos, mas a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias não está dentro desses aspectos. Esse é um direito importante, mas está relacionado mais diretamente ao direito à proteção especial, como previsto em outros artigos do ECA.

Vamos analisar as alternativas incorretas e entender por que elas estão corretas em relação ao que é abordado pelo direito à liberdade no ECA:

Alternativa B: Crença e culto religioso - Está diretamente relacionado ao direito à liberdade; as crianças e adolescentes têm o direito de escolher suas crenças e praticar seu culto religioso sem interferências.

Alternativa C: Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação - Esse aspecto está claramente contemplado no direito à liberdade, pois inclui a participação ativa e sem discriminação em diferentes esferas da vida social.

Alternativa D: Buscar refúgio, auxílio e orientação - Também faz parte do direito à liberdade, pois envolve a possibilidade de buscar apoio e orientação sempre que necessário.

Portanto, a alternativa A é o EXCETO porque a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias está ligada a uma questão de proteção especial e não ao direito à liberdade.

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Gabarito A- pois é uma garantia de prioridade não um direito de liberdade.

 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

     Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 

a)primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b)precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c)preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d)destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

 Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 

    I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; 

     II - opinião e expressão; 

     III - crença e culto religioso; 

    IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; 

     V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; 

     VI - participar da vida política, na forma da lei; 

     VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. 

A questão quer saber qual assertiva abaixo não faz parte o direito à liberdade conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nº 8.069/90. Façamos a leitura da lei:

a) Incorreta.

Está errada, porque faz parte do artigo 4º que diz respeito ao direito de prioridade da efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Vejam:

"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."

b) Correta.

"Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) III - crença e culto religioso (...)"

c) Correta.

"Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; (...)"

d) Correta.

 "Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...)VII - buscar refúgio, auxílio e orientação."

Gabarito do monitor: A

Exceto: Alternativa A, pois trata-se de uma garantia.

1-     O ECA no seu Art. 4º

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

·       Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

·       Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

·        Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

·        Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.