Sobre a vigência das leis no Brasil, salvo disposição em con...

Vacacio legis 45 dias

GABARITO: LETRA C

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Trata-se de um prazo subsidiário. Ou seja, será utilizado caso a lei seja silente.

Art. 1  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

§ 1 Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.  

• OBS: se a banca colocar 90 dias está errado

§ 2            

§ 3  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Vacatio Legis no Brasil -> 45 dias

Vacatio Legis nos Estados Estrangeiros, QUANDO ADIMITIDAS -> 3 meses