Home Concursos Públicos Questões Q56676 Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q56676 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público | Q56676 Direito Civil Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, Alternativas A salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. B salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada. C nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária. D a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. E quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro