De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, uma lei n...
uma sociedade, com sede na capital de determinado estado da
Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo
sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.
Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento na
Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da
Lambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouro
estadual nem depositado os valores do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) recebido de terceiros.
Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo
em que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado,
mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência
mental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento
para a prática de atos da vida civil.
Posteriormente, o policial acusado de haver praticado os
maus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal,
da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que a
incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões
praticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou em
julgado.
Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação,
da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens
seguintes.
Gabarito comentado
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A questão apresentada envolve a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil. Um ponto central dessa legislação é a forma como novas leis interagem com as já existentes.
No contexto da questão, é mencionado que uma nova lei, ao estabelecer disposições gerais ou especiais, não revoga nem modifica a lei anterior, a menos que seja expressamente declarado. Isso está em consonância com o artigo 2º, §1º, da LINDB, que estabelece que a revogação de uma lei pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
Vamos ao detalhamento:
- Artigo 2º, §1º da LINDB: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."
Nesse sentido, o novo Código Civil não revoga automaticamente disposições de leis específicas como a Lei n.º 8.866/1994, a menos que essa intenção seja clara.
Um exemplo prático disso seria uma situação hipotética onde uma nova legislação é promulgada para regular aspectos de contratos comerciais. Se essa nova lei não mencionar especificamente a revogação de leis anteriores sobre o mesmo tema, ambas coexistirão, desde que não sejam incompatíveis.
Justificativa da resposta correta:
Na questão, a alternativa correta é a letra C (Certo). A explicação é que o advento do novo Código Civil brasileiro não derrogou nem ab-rogou automaticamente as disposições da Lei n.º 8.866/1994, pois a LINDB estabelece que isso só ocorre quando há uma declaração expressa de revogação ou quando há incompatibilidade direta entre as leis.
Considerações finais:
Não há alternativas incorretas a serem explicadas, já que a questão é do tipo "Certo ou Errado". Contudo, é importante destacar que um erro comum ao interpretar esse tipo de questão é não atentar para a necessidade de uma declaração expressa de revogação ou análise de compatibilidade entre leis.
Estratégia para evitar pegadinhas: Sempre verifique se a questão menciona expressamente a revogação ou a incompatibilidade entre leis para determinar se uma lei nova revoga uma anterior. Essa análise é essencial na aplicação prática da LINDB.
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Comentários
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| VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO [Art. 1º LINDB] | |
| PROMULGAÇÃO...............................[PUBLICAÇÃO.....................VIGÊNCIA ] | |
| VACATION LEGIS: É opcional. Em caso de omissão: 45d no Brasil e 3 meses no exterior Art. 1ºSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficiamente publicada. § 1ºNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 m depois de oficialmente pub. | |
questão certa
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Apesar de a própria Constituição brasileira permitir essa prisão, o CC foi derrogado nesse ponto (art. 652) pelo Pacto de San José da Costa Rica, que tem hierarquia acima da lei e abaixo da Constituição (supralegal).
Sendo assim, é permitida em tese a prisão do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro, mas não há como estabelecer na prática essa determinação, já que o CC/02 está subordinado ao decreto que internalizou o Pacto de San José da Costa Rica (norma supralegal), que proíbe a prisão civil por dívida.
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