Simone estava dentro de um ônibus de transporte público mun...

Simone, ao utilizar o transporte público em Pouso Alegre, sofreu um acidente decorrente da colisão com um veículo conduzido por um motorista inabilitado. Diante desse acontecimento, nos termos da responsabilidade civil na prestação de serviços públicos, surge a questão sobre quem deve arcar com os prejuízos materiais e morais sofridos por ela.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que as empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos têm a obrigação de indenizar danos causados a terceiros, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. Isso significa que, apenas pela ocorrência do dano e pelo nexo de causalidade com a prestação do serviço, já se configura a responsabilidade da empresa.

Portanto, a empresa de transporte público deve responder objetivamente pelos danos causados a Simone durante a prestação de seu serviço. Não é necessário investigar se houve culpa por parte da empresa, pois o fato do ônibus estar envolvido no acidente já é o suficiente para estabelecer o seu dever de indenizar. A responsabilidade subjetiva aplica-se a Dalton, o motorista inabilitado, mas isso não exclui a responsabilidade objetiva da empresa de ônibus.

Assim, a alternativa correta é a que afirma que a empresa prestadora do serviço público de transporte deve indenizar Simone por seus prejuízos, sem a necessidade de investigação sobre culpa ou dolo da empresa; é o reconhecimento da responsabilidade objetiva nas relações de consumo de serviços públicos. Gabarito da questão: C.

A regra da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6º da CF, se estende às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, independentemente de a prestadora integrar ou não a Administração Pública, neste último caso, sendo uma concessionária, permissionária ou autorizada. Isso se dá em razão de a entidade assumir o risco administrativo da prestação do serviço público.

Quanto às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil dessas entidades é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. Basta que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público.

Fonte: Direção concursos - Erick Alves

GAB. C

GABA: C

mini-resumo que ajuda a acertar várias questões.

Responsabilidade civil do EstadO - OBJETIVA (INDEPENDE DE DOLO OU CULPA )

ADMITE Excludentes de responsabilidade: "CFC"

• Caso fortuito
• Força maior
• Culpa exclusiva da vítima

ATENUANTES: Culpa concorrente

Responsabilidade do Servidor - Subjetiva (Depende da comprovação de dolo ou culpa )

direito de regresso: obrigatório e indisponível, sobre risco de incorrer em improbidade adm.

teoria da dupla garantia: garante ao agente público, que atua em nome do Estado, que seja acionado somente em caso de verificação e condenação do ente administrativo, não podendo sequer ser litisconsorte na ação primária.

PERTENCELEMOS!

Tenho dificuldades em enxergar o nexo de causalidade neste enunciado.

Não dá né.... Cadê o nexo!? Culpa exclusiva de 3!

Gabarito C

Essa banca é horrível. O certo era ter uma letra E dizendo que neste caso é culpa exclusiva de terceiros, ja que a responsabilidade objetiva admite essa excludente, isentando o Estado de responsabilidade.