O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigl...

A questão exige conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nº 8.069/90, em especial sobre a idade da criança. Analisaremos as alternativas a fim de encontrarmos a resposta correta. Vejamos:

Nos termos do art. 2.º do Estatuto, será criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. A idade é o fator determinante para a fixação de quem é criança, adolescente ou adulto. Adota-se um critério cronológico absoluto, sem qualquer menção à condição psíquica ou biológica. Assim, é o aniversário de 12 anos que faz a criança tornar-se adolescente, e o aniversário de 18 anos que faz o adolescente tornar-se adulto. Ademais, conforme esclarecem Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo e Thales Cezar de Oliveira, em se tratando de pessoa nascida em 29 de fevereiro (anos bissextos), sempre que esta data não existir considerar-se-á seu aniversário no primeiro dia subsequente, ou seja, 1.º de março (art. 3.º da Lei n. 810/1949)

Após vermos o texto de lei, analisemos as assertivas:

a) Incorreta.

Até dezoito anos de idade incompletos é adolescente, desde que contabilizado a partir dos doze.

b) Incorreta.

De doze a dezoito anos de idade é adolescente.

c) Incorreta.

Até dez anos de idade incompletos ainda é criança, porque o período para ser criança é até os doze anos incompletos, contudo, deveria dizer que a criança compreende até a idade dos doze anos incompletos.

d) Correta.

Criança conforme a lei é até os doze anos de idade.

Portanto, a alternativa que indica corretamente a idade da criança é a D.

Referência bibliográfica: ROSSATO, Luciano Alves, CUNHA, Rogério Sanches. LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo. 11ª. Ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

Gabarito do monitor: D

CRIANÇA 12 anos incompletos

ADOLESCENTE entre 12 e 18 anos de idade

Alternativa correta: D - Até doze anos de idade incompletos.

A questão em questão trata do conceito de criança conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O ECA é uma legislação brasileira que visa assegurar os direitos das crianças e adolescentes, considerando-os como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, sujeitos a proteção especial. Para resolver tal questão, é essencial que o candidato conheça a definição legal do que o ECA considera ser uma criança e um adolescente.

O ECA define como criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e como adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos. Portanto, a alternativa D está correta porque ela reflete exatamente a definição legal presente no artigo 2º do ECA, que estabelece essa faixa etária para crianças.

É fundamental entender que essa diferenciação etária tem implicações práticas em diversos contextos, como na aplicação de medidas socioeducativas, na responsabilidade civil e penal, e no acesso a direitos e serviços específicos. O conhecimento dessa legislação é crucial para profissionais que trabalham com educação, assistência social, direito, e outras áreas que lide com crianças e adolescentes.