De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decre...
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Cabe ressalvar que o Decreto federal nº 3000/99 foi revogado pelo Decreto 9580/2018, que institui um novo Regulamento do Imposto de Renda. Essa prova é anterior ao novo RIR, mas não altera a resposta, que poderia, inclusive, ser respondida apenas com base no CTN. o novo RIR tem disposição praticamente igual no art. 1º. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) O RIR não isenta o imposto de renda em relação aos ganhos de capital auferidos por estrangeiros. Pelo contrário, o art. 2º, do RIR/99 (art. 1º, RIR/18) expressamente inclui os rendimentos e ganhos de capital. Errado.
b) A combinação do texto do enunciado conjugado com o texto da alternativa é praticamente uma do art. 2º do RIR/99. A [capacidade tributária passiva independe da nacionalidade, tampouco da capacidade civil. Nos termos do art. 126, I, CTN, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assim, menores podem ser considerados como sujeito passivo de obrigação tributária. Correto.
c) Não há no RIR, seja o de 1999, seja o de 2018, qualquer disposição nesse sentido. Errado.
d) Conforme já apontado, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. Assim, menores podem ser considerados como sujeito passivo de obrigação tributária, e não há qualquer norma de isenção específica para os menores. Errado.
e) O art. 2º, §1º, RIR/99 (art. 1º, §1º, RIR/18) prevê expressamente que são tributados os rendimentos de bens que tenham a posse como se lhes pertencessem. Errado.
Resposta: B
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GABARITO - B
De acordo com o art. 2º do referido decreto, os pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.
Demais alternativas:
A) Na verdade aplica-se aos estrangeiros domiciliados ou residentes no Brasil, sendo tributado inclusive os rendimentos e ganhos de capital.
C) Como dito na alternativa "A", o IR incide sobre estrangeiros domiciliados ou residentes no Brasil, observe o decreto quando diz "sem distinção da nacionalidade".
D) Os ganhos de capitais cuja titularidade sejam de menores também incide IR, sendo que nesses casos eles serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
E) A vedação prevista na alternativa está de encontro com o que estabelece o art. 2 do Decreto 3000;99 (RIR).
FONTE - Renato Valente
questão de direito tributário...
ART. 43 DO CTN
§ 1 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
GABARITO LETRA B
DECRETO Nº 9580/2018 (REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA)
ARTIGO 1º As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto sobre a renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão
Non Olet
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