Julgue o item que se segue.A Constituição Federal estabelece...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Competência tributária.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo do CTN, que veda a delegação de competência:

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

Para complementar: A capacidade ativa tributária pode ser delegada, que seria a parte final do dispositivo supracitado, que indica que as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas.

Logo, a assertiva “A Constituição Federal estabelece a competência tributária como a capacidade de cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) criar, instituir e cobrar tributos. Essa competência é definida e distribuída de acordo com os critérios previstos na Constituição e pode ser objeto de delegação entre os entes federativos, desde que autorizada por lei complementar.” é falsa.

Gabarito do professor: Errado.

Gabarito da Banca: Certo.

Eu entendo que o gabarito deveria ser errado. Competência tributária não pode ser delegada.

Me corrijam, chamem no privado, se estiver errada.

Competência Tributária - Instituir/criar tributos

• atribuição legislativa
• indelegável
• todos os entes possuem

Capacidade Tributária ativa - fiscalizar/executar/arrecadar tributos

• atribuição executiva ou administrativa
• delegável
• qualquer pessoa jurídica de direito público que receba delegação possui essa atribuição

Entendo que o gabarito correto seja "ERRADO".

A competência tributária é indelegável. O que é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Provavelmente o gabarito esta errado

isso é pra detonar nas estatísticas

Competência Tributária não se delega, apenas a capacidade. No início da questão já vemos erro na redação...