Julgue o item que se segue.A competência tributária é a capa...

Tema da Questão: Competência Tributária

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a competência tributária, que é a capacidade atribuída pela Constituição aos entes federativos para criarem tributos por meio de suas leis próprias.

Legislação Aplicável: A competência tributária está prevista na Constituição Federal de 1988, principalmente nos artigos 145 a 162. Esses artigos delineiam como a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem instituir tributos.

Explicação do Tema: A competência tributária é fundamental para a organização do sistema tributário brasileiro. Ela garante que cada ente federativo tenha autonomia para criar e administrar seus tributos, respeitando os limites constitucionais. Isso evita conflitos e sobreposições de competência entre os diferentes níveis de governo.

Exemplo Prático: Um exemplo de competência tributária é a capacidade dos municípios de instituírem o Imposto Sobre Serviços (ISS). Apenas os municípios e o Distrito Federal têm essa competência, conforme determinado pela Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta. A definição de competência tributária como a capacidade conferida pela Constituição para que os entes federativos instituam tributos é precisa. Essa capacidade é essencial para a autonomia financeira dos entes federativos.

Conclusão: Não há necessidade de explicar alternativas incorretas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". A correta compreensão do conceito de competência tributária ajuda a evitar erros comuns, como confundir competência tributária com capacidade tributária ativa, que se refere à administração e arrecadação dos tributos.

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Gabarito: Certo.

Cada ente federado tem sua competência tributária de acordo com cada matéria.

CTN - Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Exemplos de Competências:

Impostos Competência da União –   , II, IPI, IRPF, , Cofins, etc.

Impostos Competência Estaduais: ICMS, IPVA, ITCMD.

Impostos Competência Municipais: IPTU, ISS, ITBI.

A questão exigiu do candidato o conhecimento sobre a distinção entre competência tributária e capacidade tributária.