Julgue o item que se segue.O Simples Nacional é um regime tr...

Tema da Questão: Simples Nacional e suas regras de aplicação.

Explicação do Enunciado: A questão aborda a aplicabilidade do regime tributário Simples Nacional, que é um sistema simplificado de arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas no Brasil. O enunciado afirma que esse regime se aplica a todas as empresas em municípios com menos de 50.000 habitantes, independente do porte ou faturamento.

Legislação Relevante: O Simples Nacional é regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006. Essa legislação define que o Simples Nacional é destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, independentemente da localização geográfica.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado. O Simples Nacional não se aplica a todas as empresas, mas sim apenas àquelas que se enquadram como microempresas e empresas de pequeno porte, conforme critérios de faturamento estabelecidos pela legislação. Além disso, não há exigência relacionada ao número de habitantes do município em que a empresa está localizada.

Exemplo Prático: Uma empresa de tecnologia localizada em um município com 30.000 habitantes, porém com um faturamento anual de R$ 10 milhões, não poderá optar pelo Simples Nacional, pois seu faturamento ultrapassa o limite para empresas de pequeno porte.

Como Evitar Pegadinhas: O enunciado contém uma pegadinha ao mencionar que o Simples Nacional é para todas as empresas em municípios pequenos. Lembre-se sempre de que o critério principal para o Simples Nacional é o faturamento, e não a localização geográfica ou o porte populacional do município.

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Gabarito: Errado.

O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. 

Surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, baseado no faturamento, simplificando declarações, entre outras facilidades.

Errada.

Diferentemente do disposto no enunciado, o porte e o faturamento são elementares ao enquadramento da pessoa jurídica, que não exerça atividade vedada pela referida Lei, ao simples nacional, vide artigos 1º e 3º da Lei 123/2006 (...) considerando como tais: I - no caso da microempresa, a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).  Por outro lado, smj, o número de habitantes do município é irrelevante para o enquadramento.