Julgue o item que se segue.O Simples Nacional é um regime tr...

Gabarito: Errado.

O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. 

Surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, baseado no faturamento, simplificando declarações, entre outras facilidades.

Errada.

Diferentemente do disposto no enunciado, o porte e o faturamento são elementares ao enquadramento da pessoa jurídica, que não exerça atividade vedada pela referida Lei, ao simples nacional, vide artigos 1º e 3º da Lei 123/2006 (...) considerando como tais: I - no caso da microempresa, a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).  Por outro lado, smj, o número de habitantes do município é irrelevante para o enquadramento.