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Q402849 Direito Penal
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.
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Gabarito: certo.

Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."
Ano de aprovação: 2003.

Essa questão é passivo de discussão, pois haverá uma aplicação da lei mais grave desde que essa seja a última, ou seja: a aplicação da mais grave não é por ela ser a mais grave e sim por ela ser a mais atual. 

Correta!


Leva-se em conta - como nos diz a questão - o momento da cessação. Aplica-se qual for.



Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."

Súmula 711 / STF: no caso de crime Permanente (ex: tráfico de drogas) ou no caso de crime CONTINUADO (ex: infrações penais de mesma espécie, em circunstancias parecidas de tempo, lugar e modo de execução), utiliza-se sempre a lei de conduta do agente, utilizando sempre a lei que está em vigor, mesmo que seja a mais grave, quando se cesssaram os últimos atos de execução do agente.

Exemplo: o crime de sequestro é um crime que se protrai no tempo, ou seja, a todo instante ele esta se consumando, qualquer que seja o momento da prisão ela estará em flagrante.  Sendo assim, aplica-se a pena no momento que cessar a conduta do a gente, ainda que mais grave ou mais branda. 

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