O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá s...
O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:
I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;
II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;
III - O Prefeito Municipal.
Está correto o que se afirma em: