Julgue o item que se segue.A Dívida Ativa é constituída pelo...

Tema da Questão: A questão aborda a Dívida Ativa, um conceito importante na Administração Tributária. Especificamente, trata da inscrição de créditos tributários na Dívida Ativa após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa.

Legislação Aplicável: A resposta correta está fundamentada no artigo 201 do Código Tributário Nacional (CTN), que define a Dívida Ativa como os créditos tributários que não foram pagos no prazo legal e, portanto, devem ser inscritos na repartição competente para cobrança judicial.

Explicação do Tema: No contexto da Administração Tributária, a Dívida Ativa é essencialmente uma lista de devedores que não cumpriram suas obrigações tributárias após tentativas de cobrança amigável. Quando um tributo não é pago, o crédito é inscrito na Dívida Ativa para que o ente público possa buscar sua recuperação judicialmente.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deve o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após notificações e tentativas de cobrança administrativas, a empresa não paga o valor devido. Portanto, esse crédito será inscrito na Dívida Ativa, permitindo a cobrança judicial.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque descreve com precisão o processo de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa após a falha das tentativas de cobrança administrativa. Essa é uma prática padrão no procedimento de cobrança tributária, conforme estabelecido pelo CTN.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Ao enfrentar questões sobre Dívida Ativa, preste atenção se a descrição menciona o esgotamento das tentativas de cobrança administrativa, pois este é um passo crucial antes da inscrição.

Conclusão: Compreender a Dívida Ativa é fundamental para a Administração Tributária, pois envolve a gestão e recuperação de créditos públicos. A inscrição correta na Dívida Ativa é um passo essencial para a cobrança judicial dos tributos devidos.

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CNT Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Questão mal formulada , tentando inovar sendo que a lei um nenhum momento fala em "esgotadas tentativas de cobranças" e sim ART.201 CTN ... Depois de esgotadas os PRAZOS PARA PAGAMENTO...

são coisas totalmente diferentes .

Errei, pois a questão foi mal formulada.

o triste é acertar sabendo que está errando, mas pq finalmente entendeu a pegada da banca