A ação monitória é uma espécie de procedimento especial des...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação monitória é uma espécie de procedimento especial destinado àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desejar obter título executivo judicial, com vistas a obter o cumprimento da obrigação perante o devedor.
Sobre a ação monitória, assinale a afirmativa correta.

Não é admissível a ação monitória em face da Fazenda Pública.

A ação monitória pode ter como objeto o cumprimento do direito de exigir o adimplemento de obrigação de fazer.

A citação por edital não é admitida em sede de ação monitória.

Sendo evidente o direito do autor de receber um crédito, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de três dias para o cumprimento.

Cabe agravo de instrumento contra o pronunciamento jurisdicional que acolhe ou rejeita os embargos monitórios.

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