Em ação de consignação em pagamento, que discutia determina...
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Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
TJ-PI
Prova:
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1972007
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de consignação em pagamento, que discutia
determinada prestação contratual, houve a citação da parte ré,
sem que o depósito do valor controverso tivesse sido realizado
nos autos. Após a citação, quando do deferimento das provas,
o Juiz, ao perceber que o depósito ainda não fora realizado,
determinou que fosse efetivado, no que foi prontamente
atendido. A parte ré, entretanto, agravou dessa decisão,
entendendo que ofende a lei, afirmando que o valor a
consignar é pressuposto válido e regular para o
desenvolvimento do processo, pelo que, não efetivado em
tempo oportuno, o feito deveria ser extinto, sem apreciação do
mérito. Nesse caso, é correto afirmar que