Julgue o item que se segue.A aplicação da legislação tributá...

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Q2317535
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2317535 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.


A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao princípio da estrita legalidade, significando que a Administração Tributária pode criar obrigações tributárias por meio de atos administrativos.

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A questão trata do tema obrigações no Direito Tributário, em especial o que consta no Código Tributário Nacional - CTN.

CTN - Art. 113. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Assim, conforme o CTN e a doutrina majoritária, o termo legislação tributária leva em consideração, inclusive, os atos administrativos, como um decreto.

GABARITO DA QUESTÃO - CORRETO.

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Comentários

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uá

O famoso "quem errou acertou". O gabarito é errado!

Muito erro de gabarito nas questões dessa banca.

gabarito errado novamente. Alguém precisa avisar os colegas do qconcursos pra sanar isso.

No gabarito oficial da banca consta como "Verdadeiro". Não foi erro do QC.

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