Julgue o item que se segue.A Lei Federal nº 5.172/1966, tamb...
Julgue o item que se segue.
A Lei Federal nº 5.172/1966, também conhecida como
Código Tributário Nacional (CTN), é a principal norma que
regula o sistema tributário nacional e estabelece as
normas gerais de direito tributário, incluindo a
competência tributária, as obrigações acessórias e as
penalidades fiscais.
Gabarito comentado
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O CTN somente não dispõe sobre as penalidades fiscais. Na verdade, elas são reguladas, no âmbito administrativo, pelos Códigos Tributários Estaduais ou Municipais e pelos Regulamentos dos tributos.
Se a seara já for na esfera penal, a responsável por definir os crimes contra a ordem tributária é a Lei nº 8137/90.
GABARITO DA QUESTÃO - ERRADO
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Comentários
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gabarito equivocado.
competência tributária é dada pela CF.
Competência tributária é estabelecida pela Cf, o gabarito da questão está incorreto.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
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