No que tange à suspensão do crédito tributário, é co...

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Q319563

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319563 Direito Tributário

No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que:

O depósito do montante tido como correto pelo contribuinte depositante, sempre que for veiculado em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal correspondente.

A interposição de reclamações deve ser feita nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

O contribuinte não pode impetrar mandado de segurança preventivo diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal.

O parcelamento independe de lei específica e exclui a incidência de juros.

A moratória representa renúncia de receita porque incide sobre os juros de mora e o valor principal, bem como é concedida para recuperar o desenvolvimento de determinado setor.

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