A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510941 Direito Tributário

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a existência de cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e diversos tipos de outras contribuições.
Sobre as características das espécies tributárias no Brasil, assinale a afirmativa correta.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade dos municípios para a criação de taxas destinadas à prevenção e ao combate a incêndios.

A taxa de renovação, funcionamento e localização municipal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ofensa ao requisito de efetivo exercício do poder de polícia.

Em respeito ao princípio da precedência das autoridades tributárias, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a instituição e a cobrança de taxas decorrentes de atos praticados no interesse exclusivo da administração fiscal.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto na determinação do cálculo do valor de uma taxa.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

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