O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Ur...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510943
Direito Tributário
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
pertence à competência dos municípios e do Distrito Federal.
Sobre o IPTU, analise os itens a seguir.
I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o número de imóveis do contribuinte pode ser usado como critério de capacidade contributiva, com o intuito de estabelecer a progressividade do IPTU.
II. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional lei municipal que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, ainda que este não possua outro.
III. A progressividade das alíquotas do IPTU, antes da EC 29/2000, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, salvo quando destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Está correto o que se afirma em
Sobre o IPTU, analise os itens a seguir.
I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o número de imóveis do contribuinte pode ser usado como critério de capacidade contributiva, com o intuito de estabelecer a progressividade do IPTU.
II. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional lei municipal que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, ainda que este não possua outro.
III. A progressividade das alíquotas do IPTU, antes da EC 29/2000, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, salvo quando destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Está correto o que se afirma em
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