O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Ur...

I) ERRADO. inconstitucional (súmula 589 STF)

II) ERRADO. várias leis municipais fazem isso (súmula 539 STF)

III)CORRETO. Exatamente a súmula 668, a progressividade extrafiscal (FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE) existe desde da CF/88, JÁ A PROGRESSIVIDADE FISCAL VEIO COM A REFERIDA EC 29/2000, de tal modo que antes da emenda é considerada insconstitucional.

Súmula 589 STF - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

I. Súmula 589-STF: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

II. Súmula 539-STF: É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

III. Súmula 668-STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU): 

A incidência do IPTU sobre imóvel em local urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos tais como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. [FGV, TJMG - juiz, 2022]

STF. Info 861): Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

Súmula 397/STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento DE OFÍCIO pelo envio do carnê ao seu endereço. [FGV, 2024]

STF. 2024 (Info 1131).: É inconstitucional lei municipal que concede isenção de IPTU sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT. 

Súmula 583 do STF: Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Súmula 589-STF: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.[FGV, 2024]

Súmula 539-STF: É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.[FGV, 2024]

Súmula 668-STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.  [FGV, 2024]

questão fera