Sobre ação rescisória, de acordo com a legislação vigente e ...

Ação Rescisória: Compreensão do Tema

A questão aborda o tema da ação rescisória, um instrumento processual que permite rescindir uma sentença já transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. A ação rescisória é regulada pelo Código de Processo Civil de 1973, especialmente nos artigos 485 e seguintes.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está correta ao afirmar que se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, mesmo que não tenham sido esgotados todos os recursos. Isso porque a ação rescisória se destina a atacar decisões que já não são mais passíveis de recurso, ou seja, decisões definitivas. O trânsito em julgado ocorre quando não há mais possibilidade de interposição de recurso, independentemente de o interessado ter efetivamente recorrido de todas as decisões anteriores.

Exemplo Prático: Imagine que uma sentença foi proferida e transitou em julgado. Posteriormente, descobre-se que houve dolo da parte vencedora. Neste caso, pode-se ingressar com uma ação rescisória, ainda que não tenham sido utilizados todos os recursos possíveis antes do trânsito em julgado.

Análise das Alternativas Incorretas

A - Nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite ação rescisória pelas normas da Lei nº 9.099/95, que prevê procedimentos mais simplificados e não admite tal ação. Assim, a alternativa está incorreta.

C - O prazo para a ação rescisória é de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme o CPC/73, artigo 495. A alternativa incorretamente menciona "quando não for cabível qualquer recurso", mas não é o recurso que inicia o prazo, e sim o trânsito em julgado.

D - Embargos infringentes são cabíveis em hipóteses específicas e, no contexto da ação rescisória, essa alternativa não se aplica de forma correta. O CPC/73 previa embargos infringentes, mas não relacionados diretamente à improcedência da ação rescisória.

E - A petição inicial da ação rescisória deve ser dirigida ao tribunal competente que proferiu a decisão rescindenda, e não ao juiz singular. Além disso, o procedimento e os prazos de resposta são regulados pelo tribunal, não por um prazo fixo determinado na alternativa.

Dicas para Evitar Pegadinhas

É importante focar no entendimento dos conceitos fundamentais e na leitura atenta das normas legais. Questões sobre ações rescisórias frequentemente testam o conhecimento sobre a competência e os prazos específicos. Ao enfrentar esse tipo de questão, lembre-se de verificar a legislação e considerar o contexto jurídico em que a ação se aplica.

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súmula nº 401: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial“.

sumula 514 STF "ADMITE-SE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE CONTRA ELA NÃO SE TENHA ESGOTADO TODOS OS RECURSOS".

Complementando:

A) ERRADA - Lei 9.099/95 -  Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

GABARITO: B

LETRA E) Art. 970 do CPC/15: O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.