A prefeitura de determinado município concedeu licença a um...

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Q852715 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate.


Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à

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