O Estado brasileiro, de forma inédita, celebrou uma solução ...

GABARITO: A

Em acordo histório  a ser assinado amanhã, 15 de dezembro de 2005 , em São Luis do Maranhão, o governo brasileiro reconhecerá a sua responsabilidade no assassinato de uma série de meninos, no caso que ficou internacionalmente conhecido como “Meninos Emasculados do Maranhão”.

Entre os anos de 1991 e 2003, o Maranhão foi cenário de uma seqüência de crimes cujas vítimas eram meninos entre 09 e 15 anos de idade.  Ao todo foram assassinados 28 meninos, entre crianças e adolescentes, sendo a maioria encontrados mortos com os órgãos genitais extirpados.

Em 2001, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini (CDMP) e a Justiça Global apresentaram duas petições à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos-OEA, que culminaram com a abertura de dois Casos contra o Estado Brasileiro.

Esta é a primeira vez que o Estado brasileiro celebra um acordo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos na fase de mérito, ou seja, antes que seja editado o relatório previsto no artigo 50 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ou que o caso seja encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Após o processo de tramitação dos Casos na OEA, em reunião de trabalho realizada no dia 21 de outubro de 2005, na sede da Comissão Interamericana de Dirteitos Humanos, em Washington, o governo brasileiro propos aos peticionários do Caso uma solução amistosa, reconhecendo a sua responsabilidade nas mortes dos meninos e assumindo o compromisso de prover às famílias uma reparação.

O acordo que será firmado amanhã, entre o Estado brasileiro e os peticionários, representados pelas organizações não-governamentais Justiça Global e Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini, visa a reparação dos danos causados aos familiares dos 28 meninos. Entre as açoes reparatórias, destacam-se o pagamento de pensão especial mensal, de cunho indenizatório, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das famílias beneficiadas, por um prazo de 15 (quinze) anos, o reconhecimento de responsabilidade internacional por violação de direitos humanos, a investigação e sanção dos responsáveis,  a elaboração de políticas públicas de não-repetição de violações e a inclusão das famílias das vítimas em programas sociais e de transferência de renda dos governos federal e do Maranhão.

Fonte: http://www.global.org.br/blog/435/

Se alguém souber de uma fonte boa de casos internacionais, favor mandar in box

Abraços

Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos - Caio Paiva e Thimotie Aragon Heemann - Ed. Dizer o Direito

Brasil e solução amistosa:

- José Pereira- após o relatório de mérito

- Meninos Emasculados- após a admissibilidade, mas antes do relatório de mérito

Esse livro do Caio Paiva, DPU, é, possivelmente, o melhor nessa temática. Vale dizer que, mira e mexe, a DPU atua como 'amicus curie' na CIDH.

Vida à cultura democrática, C.H.