Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o ...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116663 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Município, pois pretende discutir a legalidade da cobrança promovida pelo ente municipal. Nesse caso, é correto afirmar que:

Trata-se de um exemplo de isenção tributária, pois o fato gerador não se consumou.

O depósito caracterizou uma hipótese de não incidência, que impede o nascimento da obrigação tributária.

O depósito suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

O depósito extinguiu o crédito tributário.

O depósito somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário se o recurso administrativo de João for acolhido pelo fisco.

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