Uma pessoa falece no ano 2000 e a abertura do
inventário somente é realizada em fevereiro de
2003. Assinale a alternativa que apresenta a
legislação pertinente para essa partilha.

Question

Uma pessoa falece no ano 2000 e a abertura do
inventário somente é realizada em fevereiro de
2003. Assinale a alternativa que apresenta a
legislação pertinente para essa partilha. Alternativa A: Código Civil de 1916 Ou Alternativa B: Código Civil de 2002  Ou Alternativa C: Ao observar quais disposições do Código Civil
de 1916 e do Código Civil de 2002 são melhores
para as partes, é possível que haja uma
aplicação conjunta de ambas as legislações Ou Alternativa D: Tendo em vista que houve abertura do
inventário durante o período de vacatio legis do
Código Civil de 2002, devem ser aplicadas as
disposições do Código Civil de 1916 e, após a
entrada em vigor do Código Civil de 2002, serão
aplicadas as suas disposições

Only Practice · Accepted Answer

Alternativa [A] Código Civil de 1916 Gabarito: AArtigo 1.787 do Código Civil de 2002: "Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura daquela."Se a pessoa faleceu antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se o Código Civil de 1916. Isso ocorre porque a sucessão é regulada pela lei vigente no momento da abertura da sucessão, que se dá com a morte do autor da herança. Nesse sentido, a legislação vigente à época da morte define as regras da sucessão e a legitimação dos herdeiros para suceder.

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Uma pessoa falece no ano 2000 e a abertura do inventário so...

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