Antônio, cidadão francês, domiciliado em Paris, casado e
pai de um filho, ambos brasileiros, faleceu na Argentina. Na
ocasião de seu falecimento, Antônio possuía três imóveis
na cidade do Rio de Janeiro/RJ. No tocante aos três imóveis
deixados por Antônio e, de acordo com o disposto na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Question

Antônio, cidadão francês, domiciliado em Paris, casado e
pai de um filho, ambos brasileiros, faleceu na Argentina. Na
ocasião de seu falecimento, Antônio possuía três imóveis
na cidade do Rio de Janeiro/RJ. No tocante aos três imóveis
deixados por Antônio e, de acordo com o disposto na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Alternativa A: Aplicar-se-á à sucessão dos bens de Antônio a lei francesa,
sem exceção. Ou Alternativa B: Aplicar-se-á à sucessão dos bens de Antônio a lei brasileira,
sem exceção. Ou Alternativa C: A sucessão dos bens deixados por Antônio será regulada
pela lei do país em que ocorreu o seu óbito. Ou Alternativa D: A sucessão dos bens deixados por Antônio será regulada pela
lei brasileira, caso a lei estrangeira que se aplicar à sucessão
de Antônio não seja a mais favorável aos herdeiros.

Kevin Pacheco · Accepted Answer

Alternativa [D] A sucessão dos bens deixados por Antônio será regulada pela
lei brasileira, caso a lei estrangeira que se aplicar à sucessão
de Antônio não seja a mais favorável aos herdeiros. Art. 5º, CRFB/88 - XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; Art. 10, § 1º, LINDB - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Antônio, cidadão francês, domiciliado em Paris, casado e pa...

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