Home Concursos Públicos Questões Q215168 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q215168 Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado | Q215168 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta: Alternativas A um edital de licitação realizado pelo Poder Legislativo tem a natureza jurídica de ato legislativo; B todos os atos administrativos devem ser fundamentados, exceção feita àqueles praticados no exercício da discricionariedade técnica atribuída como privativa do agente titular; C a Administração Pública deve anular os próprios atos quando constata vício de legalidade – mas, caso o ato tenha gerado efeitos perante terceiros, a anulação deve ser antecedida do devido processo legal; D na medida em que a revogação dos atos administrativos diz respeito a casos de motivação relativa à oportunidade e conveniência do ato a ser extinto (“mérito” do ato administrativo), não necessita de processo administrativo prévio; E no sistema jurídico brasileiro, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição e gera a nulidade absoluta de todos os atos nele praticados. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro