O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-MG
Provas:
CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa
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CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q449773
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,