O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG ...
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Ano: 2013
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-MG
Provas:
CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa
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CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q449773
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,
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Questão sobre o texto literal do Regimento Interno (Resolução nº 873) do TRE-MG. Vide o texto legal:
Art. 13. São atribuições jurisdicionais do Tribunal: I - processar e julgar:(...)c) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal;(...)f) o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;(...)h) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual;(...)k) os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado;
A alternativa (E) é a única opção que diz respeito às atribuições administrativas e disciplinares do Tribunal, fora de sua competência e atribuição jurisdicionais.
Art. 13. São atribuições jurisdicionais do Tribunal: I - processar e julgar:(...)c) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal;(...)f) o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;(...)h) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual;(...)k) os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado;
A alternativa (E) é a única opção que diz respeito às atribuições administrativas e disciplinares do Tribunal, fora de sua competência e atribuição jurisdicionais.
Letra D quase correta, a não ser o após a vírgula..."estadual"
A letra E fala das atribuições (função atipica) do tribunal e nao de Competencia originaria...
Competencia: função típica
Atribuições: função atipica
Art. 14. São atribuições administrativas e disciplinares do Tribunal:
V – afastar o critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária;
Mas Adriano, a alternativa D é cópia fiel do artigo.
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