Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), ...

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Gabarito: B

ACRESCENTANDO: GAB.B

 A lei, em várias situações, exige dolo ''intenção'', e em alguns tipos penais específicos, há a exigência de dolo específico ''como em atos que violam direitos com a intenção de prejudicar a vítima''.

BONS ESTUDOS!

Gab. B

Esses elementos subjetivos são um filtro para diferenciar erros administrativos ou condutas irregulares de ações criminosas. Sem a comprovação desse dolo específico, não se pode configurar o crime de abuso de autoridade

LEMBREM-SE. ABUSO DE AUTORIDADE

NÃO HÁ PREVISÃO DE PUNIÇÃO POR CULPA

ABUSO DE AUTORIDADE TEM QUE TER DOLO,

DOLO É ESPECIFICO SENDO DA SEGUINTE MANEIRA

ART 1°, §1°

• Finalidade específica de prejudicar outrem OU
• Beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou,
• Ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.