Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que disp...
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Q177427
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos:
I. É permitida a concessão a pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a consórcio de empresas.
II. As concessões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.
III. As permissões devem ser formalizadas em contrato de adesão, sendo caracterizadas pela precariedade e revogabilidade unilateral.
IV. As permissões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços.
V. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
Está correto o que consta APENAS em
I. É permitida a concessão a pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a consórcio de empresas.
II. As concessões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.
III. As permissões devem ser formalizadas em contrato de adesão, sendo caracterizadas pela precariedade e revogabilidade unilateral.
IV. As permissões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços.
V. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
Está correto o que consta APENAS em
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